- Que tipo de via o DER-ES atua?

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER-ES) é responsável pela ampliação e conservação da Rede Rodoviária Estadual, que compreende as rodovias estaduais, pavimentadas ou não, em todo o território do Espírito Santo. Por meio de convênios, o DER-ES também executa obras em vias municipais. 

 - Qual é o procedimento para a indicação de Real Condutor em caso de autuação em uma rodovia estadual?

 Após o recebimento da Notificação de Autuação, há um prazo de 15 dias para se fazer a Declaração de Indicação de Real Condutor (DIRC). Este documento encontra-se na seção (Formulários de Trânsito), e pode ser apresentado no DER-ES ou em qualquer órgão de trânsito. Também pode ser enviado pelos Correios.

 - Em caso de não concordância, como recorrer de uma autuação?

Recebida a Notificação de Autuação, o proprietário e/ou condutor infrator (devidamente identificados) poderá apresentar defesa (Defesa de Autuação) junto à Comissão Julgadora de Defesa Prévia (CJDP) do DER-ES. O documento necessário para tal encontra-se na seção (Formulários de Trânsito).

A documentação pode ser apresentada no DER-ES ou em qualquer órgão de trânsito. Também pode ser enviada pelos Correios.

O andamento do processo pode ser acompanhado por meio do link:

(https://sistemas.es.gov.br/prodest/consultaprocesso)

 JARI

Caso a Defesa Prévia não seja aceita ou o proprietário e/ou condutor infrator não tenha recorrido, será enviado a Notificação de Penalidade, onde o condutor terá um novo prazo para apresentar recurso - em 1º instância - à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). O formulário e os documentos para interpor o recurso podem ser encontrados na seção (Formulários de Trânsito).

 CETRAN

Se o recurso for julgado improcedente pela JARI, o proprietário e/ou condutor infrator receberá a decisão fundamentada, informando também o prazo de 30 dias (a partir do recebimento da decisão) para protocolar a contra decisão junto ao CETRAN - 2º Instância. O documento está na seção (Formulários de Trânsito).

Em caso de dúvidas, o telefone de contato é o 3636-4439.

 - Em que áreas são aplicados os recursos de multas? 

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 320, prevê que toda a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, fiscalização e educação para o trânsito.