O que é

É o recurso administrativo apresentado ao CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito (2ª Instância SOMENTE DER-ES), contra decisão de recurso interposto à JARI – Junta Administrativa de Recurso de Infração (1ª Instância).

Quem pode apresentar

• O Proprietário do veículo - Pessoa Física/Pessoa Jurídica;
• O condutor do veículo devidamente identificado;
• O representante legal.
• O DER-ES.

Pré-requisitos para apresentação

Ser parte legítima do processo. 

A multa ser do DER-ES.

 Etapas para apresentação

• Elaborar o recurso ao CETRAN (2ª Instância SOMENTE DER-ES);
• Anexar os documentos necessários;
• Protocolizar o recurso no DER-ES.

Observação 1: O recurso ao CETRAN deverá ser protocolizado em até 30 (trinta) dias após a ciência da notificação da Decisão da JARI referente ao recurso interposto em 1ª Instância.

Observação 2: O recurso ao CETRAN deverá estar assinado com a assinatura idêntica a assinatura que consta do documento de identificação do requerente.

Observação 3: O DER-ES comunicará o requerente da Decisão do CETRAN-ES.

Observação 4: A Decisão do recurso ao CETRAN constará em https://publicodetran.es.gov.br/ConsultaVeiculo/NovoConsultaVeiculoES.asp ou no caso
de veículos licenciados em outra UF em https://publicodetran.es.gov.br/boletomulta/consultaBoletoMulta.asp

Observação 5: O Recurso ao CETRAN poderá ser protocolizado:

• Na sede do DER-ES;
• Enviada via postal (Correios) para o endereço do DER-ES;
• Enviada via e-mail – protocolo@der.es.gov.br;
• Enviada via E-DOCS - https://acessocidadao.es.gov.br/Perfil/Servicos

Documentos necessários

• Recurso informando o motivo pelo qual não concorda com a Decisão da JARI;
• Cópia da Notificação da Penalidade ou Auto de Infração de Trânsito ou documento que conste a placa e o número do Auto de Infração de Trânsito;
• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e quando pessoa Jurídica, o contrato social e documento comprovando a representação;
• Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
• Procuração, quando for o caso.

Informações do DER-ES

Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.501 – Ilha de Santa Maria - Vitória – ES;

Atendimento: Segunda a sexta-feira, 08:00h às 17:30h; 
Telefone: (27) 3636-4433 / (27) 3636-4438 / (28) 3383-5585. 

Valor  do serviço

O serviço é gratuito

 Formulário

• Recurso – Contra Decisão – CETRAN – 2ª Instância