Governo do Estado do Espírito Santo
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Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo

Programa de Municipalização de Trechos Rodoviários Urbanos (PMRU)

Definição:

Transferir a titularidade de trechos rodoviários estaduais urbanos aos municípios, que passarão a ter autonomia para realizar a gestão da faixa de domínio e do patrimônio rodoviário, bem como gerir o trânsito de forma integrada com as demais vias do Município.

REGULAMENTAÇÃO:


DOCUMENTOS:

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