Governo do Estado do Espírito Santo
Faixas de Domínio
É a área sobre a qual se encontra implantada uma rodovia, constituída pelas bases de rolamento, canteiro central, obras de arte, acostamento, sinalização e faixa lateral de segurança, cuja largura será aquela necessária à sua construção, operação, manutenção, ampliação e condições de segurança, determinada por legislação específica.
Documentos disponíveis para download:
- Requerimento para ocupação da Faixa de Domínio PESSOA FÍSICA;
- Requerimento para ocupação da Faixa de Domínio PESSOA JURÍDICA;
- Manual de instruções para uso da faixa de domínio;
- Normas para construções de acessos as rodovias estaduais;
- Instrução para elaboração e apresentação de projetos para ocupação ou travessia nas faixas de domínio;
- Documentos básicos para dar entrada em processo;
- Regulamento sobre fixação de publicidade, legendas e símbolos ao longo das rodovias estaduais e federais delegadas;
- Auto de infração Faixa de Domínio - REV01 - IS 005 N 2018;
- Termo de Autorização de Uso de Faixa de Domínio;
Legislação:
- Lei Estadual Nº 7943/2004 - Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos;
- Lei Federal Nº 6766/1979 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano;
- IS - 005 -N - Padronização AUTO DE INFRAÇÃO - publicada no DIO-ES de 26/03/2018;
- Lei Estadual Nº 10782/2017 - Ordenamento - uso das Faixas de Domínio - Rodovias Estaduais;
- IS - 006 - N - Modelo Termo de Autorização de Uso - Faixa de Domínio - publicada no DIO-ES de 16/04/2018;