Faixas de Domínio

Define-se como "Faixa de Domínio" a área sobre a qual se encontra implantada uma rodovia, constituída pelas bases de rolamento, canteiro central, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, cuja largura será aquela necessária à sua construção, operação, manutenção, ampliação e condições de segurança, determinada por legislação específica (Lei 10.782/2017).


REGULAMENTAÇÃO
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PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS URBANOS (PMRU)
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