Governo do Estado do Espírito Santo
Faixas de Domínio
Define-se como "Faixa de Domínio" a área sobre a qual se encontra implantada uma rodovia, constituída pelas bases de rolamento, canteiro central, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, cuja largura será aquela necessária à sua construção, operação, manutenção, ampliação e condições de segurança, determinada por legislação específica (Lei 10.782/2017).
REGULAMENTAÇÃO
- LEI 10.782-2017 - LEI DE FAIXA DE DOMÍNIO DER-ES
- MANUAL DE INSTRUÇÕES DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO
- NORMAS DE CONSTRUÇÃO DE ACESSOS EM RODOVIAS ESTADUAIS
- RESOLUÇÃO DE PERÍMETRO URBANO 12-2010 - DER-ES - DOES - 14.12.2010
- RESOLUÇÃO DERTES Nº127_2003 - ESTABELECE NORMAS PARA CLASSIFICAÇÃO DAS RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- RESOLUÇÃO C.A Nº0358-2004 - PADRONIZAÇÃO DOS PROC. TÉC. E ADMIN. PARA FAIXA DE DOMÍNIO
- DECRETO Nº 4303-R-2018 - LEI 10.782 - DECRETO QUE REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA MUNICIPALIZAÇÃO DE RODOVIAS
- REGULAMENTO SOBRE A FIXAÇÃO DE PUBLICIDADE OU DE QUAISQUER LEGENDA E SÍMBOLOS AO LONGO DAS RODOVIAS ESTADUAIS
- INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 014-N-2018 - 03.09.2018 - DELEGAÇÃO DE ASS. EM PARECERES E OFÍCIOS DA DG PARA DIROP
- INSTRUÇÃO PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROJETOS PARA OCUPAÇÃO OU TRAVESSIA NAS FAIXAS DE DOMÍNIO
- MODELO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DEFINIDO PELA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 006-N-2018
- REGIMENTO JUNTA DE RECURSOS DE FAIXA DE DOMÍNIO - JRFD - DER-ES
- INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 006-N-2018 QUE PADRONIZA O TERMO DE AUTORIZAÇÃO
- INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 05-N-2018 -INSTITUIU NO ÂMBITO DER-ES O MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO
- INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 05-N-2018 - AUTO DE INFRAÇÃO
- LEI COMPLEMENTAR N. 878 - 19.12.2017 - JRFD - JUNTA DE RECURSOS DE FAIXA DE DOMÍNIO
ÁREA DE DOWNLOADS
ANUÊNCIA
- PROCEDIMENTOS ANUÊNCIA DE CONFRONTAÇÃO DE ÁREA LINDEIRA
- REQUERIMENTO PESSOA FÍSICA
- REQUERIMENTO PESSOA JURÍDICA
- DOCUMENTAÇÃO E PROJETOS PARA ANUÊNCIA DE EDIFICAÇÃO EXISTENTE - PERÍMETRO URBANO
- REQUERIMENTO PESSOA FÍSICA
- REQUERIMENTO PESSOA JURÍDICA
TRAVESSIA / OCUPAÇÃO LONGITUDINAL DE REDE - POLIDUTOS
- DOCUMENTAÇÃO E PROJETOS PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRAVESSIA - OCUPAÇÃO LONGITUDINAL DE REDE
- REQUERIMENTO PESSOA FÍSICA
- REQUERIMENTO PESSOA JURÍDICA
ACESSO
- DOCUMENTAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE ACESSO A RODOVIA ESTADUAL
- REQUERIMENTO PESSOA FÍSICA
- REQUERIMENTO PESSOA JURIDICA