Leis Estaduais

Legislação do DER-ES:

Lei Complementar nº 381/2007;

Transforma o Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo - DERTES, cria o Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo - IOPES  e dá outras providências.

Lei Complementar nº 554/2010;

Cria Comissões Julgadoras de Defesa Prévia no âmbito do Departamento de Estradas e Rodagem do Espírito Santo - DER-ES.

Lei Complementar nº 578/2011;

Cria unidades organizacionais no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo - DER-ES e dá outras providências.

Lei Complementar nº 591/2011;

Da nova redação ao caput e ao § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 554, de 18.6.2010, que criou Comissões Julgadoras de Defesa Prévia no âmbito do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo - DER-ES.

Lei Complementar nº 683/2013;

Institui a modalidade de remuneração por subsídio e o Plano de Carreira para os servidores do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER-ES.

Lei Complementar nº 720/2013;

Prorroga o prazo de opção por subsídio previsto na Lei Complementar nº 683, de 27.3.2013, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 873/2013;

Altera as leis que regulamentam as carreiras dos servidores do Poder Executivo Estadual remunerados por meio de subsídio.

Lei Complementar nº 10.577/2016;

Dispõe sobre a adoção de medidas para a continuação de obras paralisadas, autoriza a contratação de determinados serviços, altera a Lei nº 9.090, de 23 de dezembro de 2008, e dá  outras  providências.

Lei Complementar nº 10.782/2017;

Dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais do Estado do Espírito Santo.

2015 / Desenvolvido pelo PRODEST utilizando o software livre Orchard