O que é
É a contestação à lavratura de Auto de Infração de Trânsito (AIT) emitido pelo DER-ES.
Quem pode apresentar
- O proprietário do veículo - Pessoa Física/Pessoa Jurídica;
- O condutor do veículo;
- O representante legal.
Pré-requisitos para apresentação
Ser parte legítima do processo.
Etapas para apresentação
- Elaborar a Defesa da Autuação (Defesa Prévia);
- Anexar os documentos necessários;
- Protocolizar a Defesa da Autuação (Defesa Prévia) no DER-ES.
Observação 1: A Defesa da Autuação deverá ser protocolizada em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Notificação de Autuação (NA).
Observação 2: A Defesa da Autuação deverá estar assinada e a assinatura deverá ser idêntica a assinatura que consta do documento de identificação.
Observação 3: O resultado da análise da Defesa da Autuação poderá ser consultado em https://publicodetran.es.gov.br/ConsultaVeiculo/NovoConsultaVeiculoES.asp
Observação 4: A Defesa da Autuação poderá ser enviada/protocolizada:
- Na sede do DER-ES;
- Enviada via postal (Correios) para o endereço do DER-ES;
- Enviada via e-mail – protocolo@der.es.gov.br;
- Enviada via E-DOCS - https://acessocidadao.es.gov.br/
Documentos necessários para apresentação
- Defesa da Autuação (Defesa Prévia) informando o motivo pelo qual não concorda com a autuação;
- Cópia da Notificação da Autuação (NA) ou Auto de Infração de Trânsito (AIT) ou documento que conste a placa do veículo e o número do Auto de Infração de Trânsito (AIT);
- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e quando pessoa jurídica, o contrato social e documento comprovando a representação;
- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
- Procuração, quando for o caso.
Informações do DER-ES
Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.501 – Ilha de Santa Maria - Vitória – ES;
Atendimento: Segunda a sexta-feira, 08:00h às 17:30h;
Telefone: (27) 3636-4433 / (27) 3636-4438 / (28) 3383-5585.
Valor do serviço
O serviço é gratuito
Formulário