O que é

É a contestação à lavratura de Auto de Infração de Trânsito (AIT) emitido pelo DER-ES. 

Quem pode apresentar

• O proprietário do veículo - Pessoa Física/Pessoa Jurídica;
• O condutor do veículo;
• O representante legal.

Pré-requisitos para apresentação

Ser parte legítima do processo. 

 Etapas para apresentação

• Elaborar a Defesa da Autuação (Defesa Prévia);

• Anexar os documentos necessários;

• Protocolizar a Defesa da Autuação (Defesa Prévia) no DER-ES.

Observação 1: A Defesa da Autuação deverá ser protocolizada em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Notificação de Autuação (NA).

Observação 2: A Defesa da Autuação deverá estar assinada e a assinatura deverá ser idêntica a assinatura que consta do documento de identificação.

Observação 3: O resultado da análise da Defesa da Autuação poderá ser consultado em https://publicodetran.es.gov.br/ConsultaVeiculo/NovoConsultaVeiculoES.asp

Observação 4: A Defesa da Autuação poderá ser enviada/protocolizada:

• Na sede do DER-ES;
• Enviada via postal (Correios) para o endereço do DER-ES;
• Enviada via e-mail – protocolo@der.es.gov.br;
• Enviada via E-DOCS - https://acessocidadao.es.gov.br/

Documentos necessários para apresentação

• Defesa da Autuação (Defesa Prévia) informando o motivo pelo qual não concorda com a autuação;
• Cópia da Notificação da Autuação (NA) ou Auto de Infração de Trânsito (AIT) ou documento que conste a placa do veículo e o número do Auto de Infração de Trânsito (AIT);
• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e quando pessoa jurídica, o contrato social e documento comprovando a representação;
• Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
• Procuração, quando for o caso.

Informações do DER-ES

Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.501 – Ilha de Santa Maria - Vitória – ES;

Atendimento: Segunda a sexta-feira, 08:00h às 17:30h; 
Telefone: (27) 3636-4433 / (27) 3636-4438 / (28) 3383-5585. 

Valor  do serviço

O serviço é gratuito

 Formulário

• Defesa Prévia