O que é
É a contestação contra a penalidade (multa) aplicada pelo DER-ES.
Quem pode apresentar
- O Proprietário do veículo - Pessoa Física/Pessoa Jurídica;
- O condutor do veículo devidamente identificado;
- O representante legal.
Pré-requisitos para apresentação
Ser parte legítima do processo.
Etapas para apresentação
- Elaborar o recurso a JARI (1ª Instância);
- Anexar os documentos necessários;
- Protocolizar o recurso no DER-ES.
Observação 1: O recurso deverá ser protocolizado em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Notificação de Penalidade.
Observação 2: O recurso deverá estar assinado com a assinatura idêntica a assinatura que consta do documento de identificação.
Observação 3: A decisão referente ao julgamento do recurso pela JARI será encaminhada para o recorrente via Correios.
Observação 4: A Decisão do recurso constará em https://publicodetran.es.gov.br/ConsultaVeiculo/NovoConsultaVeiculoES.asp ou no caso
de veículos licenciados em outra UF em https://publicodetran.es.gov.br/boletomulta/consultaBoletoMulta.asp
Observação 5: O recurso à JARI poderá ser enviado/protocolizado:
- Na sede do DER-ES;
- Enviada via postal (Correios) para o endereço do DER-ES;
- Enviada via e-mail – protocolo@der.es.gov.br;
- Enviada via E-DOCS - https://acessocidadao.es.gov.br/Perfil/Servicos
Documentos necessários para apresentação
- Recurso informando o motivo pelo qual não concorda com a penalidade;
- Cópia da Notificação da Penalidade ou Auto de Infração de Trânsito ou documento que conste a placa e o número do Auto de Infração de Trânsito;
- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e quando pessoa jurídica, o contrato social e documento comprovando a representação;
- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
- Procuração, quando for o caso.
Informações do DER-ES
Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.501 – Ilha de Santa Maria - Vitória – ES;
Atendimento: Segunda a sexta-feira, 08:00h às 17:30h;
Telefone: (27) 3636-4433 / (27) 3636-4438 / (28) 3383-5585.
Valor do serviço
O serviço é gratuito
Formulários