O Departamento de Estradas de Rodagem (DER-ES) publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (16), conforme prevê a resolução 404 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a relação de 175 mil proprietários e condutores que, por alguma razão, não receberam as notificações de autuações e penalidades, expedidas pelo Departamento pelos Correios.

A partir da data da publicação, os condutores e proprietários terão novo prazo para recorrerem. Em caso de autuação, o novo prazo é de 15 dias para indicação de condutor e de 30 dias para defesa prévia. Com relação à notificação de penalidade, serão mais 30 dias para impetrar recurso.

A relação está disponível, conforme resolução do Contran, no Diário Oficial do Espírito Santo, que pode ser consultado em www.dio.es.gov.br.