Governo do Estado do Espírito Santo
Infração de trânsito - Solicitação de Efeito Suspensivo
O que é
É a solicitação que poderá ser efetuada se o recurso interposto à JARI não for julgado no prazo de 30 (trinta) dias.
Quem pode solicitar
- O proprietário do veículo - Pessoa Física/Pessoa Jurídica;
- O condutor do veículo devidamente identificado;
- O representante legal
Pré-requisitos para apresentação
Ser parte legítima do processo.
Etapas da solicitação
- Preencher o Formulário de Solicitação de Efeito Suspensivo;
- Anexar à Solicitação de Efeito Suspensivo os documentos necessários;
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Após o preenchimento do Formulário de Solicitação de Efeito Suspensivo, devidamente assinado, entregar no Setor de Protocolo do DER-ES (Sede) ou enviar por e-mail ( protocolo@der.es.gov.br ) ou encaminhar pelo Sistema E-DOCS (Site Acesso Cidadão - https://acessocidadao.es.gov.br/ ) ou enviar via Correios (Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.501 – Ilha de Santa Maria - Vitória – ES).
Observação 1: A assinatura do requerente deverá ser idêntica à assinatura que consta do documento de identificação.
Observação 2: Caso o cidadão encaminhe a Solicitação de Efeito Suspensivo via e-mail ( protocolo@der.es.gov.br ), receberá o número de protocolo para acompanhamento de seu processo.
Observação 3: O DER-ES poderá encaminhar a resposta quanto a Solicitação de Efeito Suspensivo via e-mail.
Observação 4: O requerente também poderá solicitar a resposta da Solicitação de Efeito Suspensivo nos telefones do Setor de Gestão de Multas do DER-ES ((27) – 3636-4438 / 4439)
Documentos necessários
- Formulário de Solicitação de Efeito Suspensivo;
- Cópia reprográfica legível da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Documento de Identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal o qual neste caso, deverá juntar documento comprovando a representação;
- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
- Procuração quando for o caso.
Observação: O requerimento com os dados do requerente, deverá ser apresentado com letra legível
Informações do DER-ES
Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.501 – Ilha de Santa Maria - Vitória – ES;
Atendimento: Segunda a sexta-feira, 08:00h às 17:30h;
Telefone: (27) 3636-4433 / (27) 3636-4438 / (28) 3383-5585.
Valor do serviço
O serviço é gratuito
Formulário