Governo do Estado do Espírito Santo
Restituição de Pagamento - Multa-Duplicidade-Deferimento-Outros
O que é
É o direito do cidadão em ser restituído de um pagamento que foi efetuado ao DER-ES (ex. pagamento de multa em duplicidade, recurso deferido ...).
Quem pode solicitar
- O proprietário do veículo - Pessoa Física/ Pessoa Jurídica;
- O representante legal.
Quem pode retirar
- O Proprietário do veículo - Pessoa Física;
- O representante legal.
Pré-requisitos para apresentação
Ser parte legítima do processo.
Etapas de realização
- Requerer a Restituição de Pagamento conforme modelo de formulário do DER-ES;
- Anexar os documentos necessários;
- Protocolizar o requerimento/documentos no Protocolo Geral do DER-ES.
Observação 1: O requerimento deverá estar assinado com a assinatura idêntica a assinatura que consta do documento de identificação do requerente.
Observação 2: O requerente deverá aguardar o depósito do ressarcimento em sua conta bancária.
Observação 3: O requerente deverá conferir o extrato bancário.
Observação 4: A solicitação de Restituição de Pagamento poderá ser enviada/protocolizada:
- Na sede do DER-ES;
- Enviada via postal (Correios) para o endereço do DER-ES;
- Enviada via e-mail – protocolo@der.es.gov.br;
- Enviada via E-DOCS - https://acessocidadao.es.gov.br/
Documentos necessários
- Requerimento da restituição de pagamento conforme modelo de formulário do DER-ES;
- Comprovante de pagamento em duplicidade (se for o caso);
- Documento comprovando que o pagamento ao DER-ES foi indevido;
- Cópia da Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do requerente;
- Cópia do contrato social, caso o requerente seja pessoa jurídica;
- Cópia da procuração, quando for o caso.
Informações do DER-ES
Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.501 – Ilha de Santa Maria - Vitória – ES;
Atendimento: Segunda a sexta-feira, 08:00h às 17:30h;
Telefone: (27) 3636-4433 / (27) 3636-4438 / (28) 3383-5585.
Valor do serviço
O serviço é gratuito
Formulário