Restituição de Pagamento - Multa-Duplicidade-Deferimento-Outros

O que é

É o direito do cidadão em ser restituído de um pagamento que foi efetuado ao DER-ES (ex. pagamento de multa em duplicidade, recurso deferido ...).

Quem pode solicitar

  • O proprietário do veículo - Pessoa Física/ Pessoa Jurídica;
  • O representante legal.

Quem pode retirar

  • O Proprietário do veículo - Pessoa Física;
  • O representante legal.

 

Pré-requisitos para apresentação

 

Ser parte legítima do processo. 

 

 Etapas de realização

  • Requerer a Restituição de Pagamento conforme modelo de formulário do DER-ES;
  • Anexar os documentos necessários;
  • Protocolizar o requerimento/documentos no Protocolo Geral do DER-ES.

 

Observação 1: O requerimento deverá estar assinado com a assinatura idêntica a assinatura que consta do documento de identificação do requerente.

 

Observação 2: O requerente deverá aguardar o depósito do ressarcimento em sua conta bancária.

 

Observação 3: O requerente deverá conferir o extrato bancário.

Observação 4: A solicitação de Restituição de Pagamento poderá ser enviada/protocolizada:

  

Documentos necessários

  • Requerimento da restituição de pagamento conforme modelo de formulário do DER-ES;
  • Comprovante de pagamento em duplicidade (se for o caso);
  • Documento comprovando que o pagamento ao DER-ES foi indevido;
  • Cópia da Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do requerente;
  • Cópia do contrato social, caso o requerente seja pessoa jurídica;
  • Cópia da procuração, quando for o caso.

Informações do DER-ES

Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.501 – Ilha de Santa Maria - Vitória – ES;

Atendimento: Segunda a sexta-feira, 08:00h às 17:30h; 
Telefone: (27) 3636-4433 / (27) 3636-4438 / (28) 3383-5585. 

 

Valor  do serviço

O serviço é gratuito

 

 Formulário

 

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