O que é
É a solicitação que poderá ser efetuada ao órgão ou entidade executivo de trânsito de registro de veículo se o veículo for leiloado e possuir débito sobre o prontuário.
Quem pode solicitar
- O órgão ou entidade responsável pelo leilão.
Pré-requisitos para apresentação
Ser parte legítima do processo.
Etapas da solicitação
- Preencher o Formulário de Solicitação de Desvinculação de Débito de Multa;
- Anexar à Solicitação de Desvinculação de Débito de Multa os documentos necessários;
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Após o preenchimento do Formulário de Solicitação de Desvinculação de Débito de Multa, devidamente assinado, entregar no Setor de Protocolo do DER-ES (Sede) ou enviar por e-mail ( protocolo@der.es.gov.br ) ou ( gestaodemultas@der.es.gov.br ) ou encaminhar pelo Sistema E-DOCS (Site Acesso Cidadão - https://acessocidadao.es.gov.br/ ) ou enviar via Correios (Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.501 – Ilha de Santa Maria - Vitória – ES).
Observação 1: A assinatura do requerente deverá ser idêntica à assinatura que consta do documento de identificação.
Observação 2: Caso seja encaminhada a Solicitação de Desvinculação de Débito de Multa via e-mail ( protocolo@der.es.gov.br ), o requerente receberá o número de protocolo para acompanhamento de seu processo.
Observação 3: O DER-ES comunicará a resposta quanto a Solicitação de Desvinculação de Débito de Multa ao requerente via e-mail e/ou postal.
Observação 4: O requerente também poderá solicitar a resposta da Solicitação de Desvinculação de Débito de Multa nos telefones do Setor de Gestão de Multas do DER-ES ((27) – 3636-4438 / 4439).
Documentos necessários
- Formulário de Solicitação de Desvinculação de Débito de Multa;
- Documento de identificação do requerente (cópia);
- No caso de leilão, cópia legível do Edital de Leilão e da Carta de Arrematação do veículo;
- Cadeia sucessória dos proprietários do veículo;
- Declaração de não possuir os dados do proprietário do veículo (nome, CNPJ/CPF) na data da autuação (se for o caso);
- Determinação Judicial (se for o caso).
Observação: O requerimento com os dados do requerente, deverá ser apresentado com letra legível.
Informações do DER-ES
Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.501 – Ilha de Santa Maria - Vitória – ES;
Atendimento: Segunda a sexta-feira, 08:00h às 17:30h;
Telefone: (27) 3636-4433 / (27) 3636-4438 / (28) 3383-5585.
Valor do serviço
O serviço é gratuito
Formulário