O que é

É um instituto jurídico que impede a cobrança de uma multa em razão do decurso do tempo, sem que o processo administrativo ou a execução da cobrança tenha ocorrido dentro dos prazos legais.

Quem pode apresentar

• O proprietário do veículo - Pessoa Física/Pessoa Jurídica;
• O condutor do veículo;
• O representante legal.

 Etapas para apresentação

• Requerer a prescrição da multa;
• Anexar os documentos necessários;
• Protocolizar o requerimento no DER-ES.

Observação: O requerimento da prescrição poderá ser enviado/protocolizado:

• Na sede do DER-ES;
• Enviada via postal (Correios) para o endereço do DER-ES;
• Enviada via e-mail – protocolo@der.es.gov.br;
• Enviada via E-DOCS - https://acessocidadao.es.gov.br/Perfil/Servicos

Documentos necessários para apresentação

• CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;
• Procuração assinada pelo requerente (se houver);
• Documento de identificação do representante legal (se houver);
• Contrato Social, no caso de pessoa jurídica e documento comprovando a representação legal (se
  houver).

Informações do DER-ES

Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.501 – Ilha de Santa Maria - Vitória – ES;

Atendimento: Segunda a sexta-feira, 08:00h às 17:30h; 
Telefone: (27) 3636-4433 / (27) 3636-4438 / (28) 3383-5585. 

Valor  do serviço

O serviço é gratuito