INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO

INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIOhttps://der.es.gov.br:443/rh/indenizacao-ferias-premio<p><a href="https://e-flow.es.gov.br/flow-definition/767a9832-8a73-0037-9a01-3c04c28cd2fc" target="_blank" rel="noopener"><span><img width="700" height="184" alt="" src="/Media/der/Documentos/Recursos%20Humanos/indenizacao-ferias/ferias.png" style="display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;" /></span></a><a href="https://e-flow.es.gov.br/flow-definition/767a9832-8a73-0037-9a01-3c04c28cd"></a></p> <p><span>O Decreto nº 5999-R, de 01 de abril de 2025 (DIO </span><a href="https://der.correio.es.gov.br/calendar/day/1743590551500"><time datetime="2025-04-02T10:42:31.500Z">02/04/2025</time></a><span>)  regulamentou a concessão de indenização administrativa das férias-prêmio não desfrutadas para os <strong>servidores em inatividade  e ex-servidores públicos</strong>, que já tenham sido desligados de cargos de provimento efetivo, </span><span>na data da publicação da Lei Complementar </span><span>nº 1.112, de 1º de abril de 2025, por qualquer das </span><span>hipóteses de vacância previstas no artigo 60 da Lei </span><span>Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, desde que </span><span>tenham deixado de gozar um ou mais períodos de </span><span>férias-prêmio adquiridos enquanto em atividade, </span><span>respeitando o prazo prescricional de 05 anos e</span><span> </span><strong>mediante requerimento.</strong></p> <div><span>Os detalhes para o pedido constam no Decreto em anexo e os requerimentos serão aceitos exclusivamente pelo endereço eletrônico: </span></div> <div><span><a href="https://e-flow.es.gov.br/flow-definition/767a9832-8a73-0037-9a01-3c04c28cd2fc" rel="noopener noreferrer" target="_blank">https://e-flow.es.gov.br/flow-definition/767a9832-8a73-0037-9a01-3c04c28cd2fc</a>.</span></div> <div><span></span></div> <div><span>Para mais informações, favor contatar 27 3636-4480.</span></div> <div><span>Gerência de Gestão de Pessoas do DER-ES </span></div>Arquivoshttps://der.es.gov.br:443/rh/indenizacao-ferias-premio/arquivosArquivosTue, 20 May 2025 10:52:10 GMThttps://der.es.gov.br:443/rh/indenizacao-ferias-premio/arquivos