Competências

I - implementar a Política Estadual de Transportes;

 

II - elaborar projetos de construção, ampliação, recuperação e reformas de obras rodoviárias, ferroviárias, aeroportuárias e hidráulicas;

 

III - elaborar o Plano Rodoviário Estadual;

 

IV - construir, manter, explorar, administrar e conservar as obras rodoviárias, ferrovias, aeroportos e terminais rodoviários;

 

V - elaborar projetos e executar obras de infraestrutura urbana;

 

VI - produzir bens para serem utilizados na execução de obras e na prestação de serviços rodoviários, ferroviários, aeroportuários de transportes e de infraestrutura urbana;

 

VII - exercer o controle e fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros, em todas as suas modalidades inclusive fretamento;

 

VIII - exercer o controle e fiscalização do cumprimento das autorizações e concessões públicas no âmbito de sua competência;

 

IX - exercer o controle e fiscalização do transporte de cargas;

 

X - firmar convênios, contratos, acordos e demais ajustes com instituições públicas e privadas, observada a legislação pertinente;

 

XI - autorizar, permitir ou conceder serviços públicos, precedidos ou não de obras públicas, situados no âmbito de sua competência e não compreendidos na área de outros órgãos ou entidades;

 

XII - estabelecer preços e fixar tarifas para serviços não compreendidos na área de outros órgãos ou entidades;

 

XIII - elaborar seu orçamento e proceder à execução financeira;

XIV - adquirir e alienar bens de seu patrimônio;

 

XV - recomendar a desapropriação de bens necessários à consecução de seus objetivos;

 

XVI - julgar, através de seu órgão competente, os recursos interpostos contra os autos de infração de trânsito e transporte intermunicipal lavrados em estradas ou rodovias sob sua administração e controle;

 

XVII - exercer as demais atividades relacionadas com a administração estadual nos setores rodoviário, de transporte de passageiros, de cargas e de infraestrutura urbana, em caráter opcional, vinculadas a esses.

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